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ACÓRDÃO Nº 0112/2021 OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA. SALDOS...

ACÓRDÃO Nº 0082/2021 . - A não exibição de arquivos da memória fiscal (MF) e da memória de fita detalhe (MFD), quando exigidos ou...

ACÓRDÃO Nº 0083/2021 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACATAMENTO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRAZO DE...