Deixar de informar ou informar divergente operação com cartão de crédito caracteriza multa acessória

ACÓRDÃO Nº 0047/2021

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. VENDAS REALIZADAS COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PARTE. ADESÃO AO REFIS/PEP. EXTINÇÃO DA LIDE – MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA - AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. - Cabe autuação quando o contribuinte deixa de informar ou informa com divergência o valor total das vendas realizadas com uso de cartão de crédito ou de débito. No caso, o contribuinte não ofereceu provas para improceder a acusação e promoveu a extinção do crédito tributário julgado procedente ao efetuar o seu parcelamento.