Indicar como não tributada operação sujeitas ao ICMS

ACÓRDÃO Nº 0087/2021

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – INDICAR COMO NÃO TRIBUTADAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO IMPOSTO ESTADUAL – AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE – MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - As provas anexadas aos autos demonstram a lisura na constituição dos créditos tributários decorrentes de falta de recolhimento do ICMS, uma vez que foram constatados documentos fiscais que indicaram mercadorias sujeitas a tributação normal como isentas ou submetidas à substituição tributária.